O que diz a lei sobre cobrança de dívidas no Brasil

Entenda o que é permitido por lei na hora de cobrar e evite problemas jurídicos.

Cobrar é um direito do credor

Segundo o Código Civil, quem tem um crédito pode exigir o pagamento de forma amigável ou judicial. O problema está na forma como essa cobrança é feita. Por isso, é fundamental respeitar os limites legais.

O que o Código de Defesa do Consumidor diz:

O CDC (Lei nº 8.078/90) protege o consumidor de práticas abusivas. É proibido constranger, ameaçar ou expor o devedor ao ridículo. A cobrança pode existir, mas deve ser feita com respeito e profissionalismo.

Quais práticas são proibidas?

Entre os principais abusos estão: ligar fora de horário comercial, expor a dívida para terceiros, usar linguagem ofensiva ou pressionar de forma exagerada. Isso pode gerar indenização por danos morais.

É permitido negativar o nome do cliente?

Sim, desde que a empresa notifique previamente o devedor com pelo menos 10 dias de antecedência. Essa é uma medida legal e eficaz para estimular o pagamento, mas deve ser usada com responsabilidade.

A cobrança judicial é sempre uma opção

Se a cobrança amigável não funciona, o credor pode recorrer à Justiça. É importante reunir provas como contratos, boletos ou e-mails para fundamentar o pedido. O processo pode envolver bloqueio de bens e penhora.

Conclusão

Conhecer a legislação evita erros que podem virar processos e prejuízos maiores. Com uma cobrança legal e ética, sua empresa mantém o respeito com o cliente e recupera valores de forma eficaz.

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